Lei Nº 2899/1998: Cria Centros de Referências da mulher, visando o apoio à muher vítima ​de qualquer tipo de violência, com atendimento social, psicológico, médico e jurídico, ​zelando pelo aprofundamento de sua condição humana e possibilidade de mudança.

Lei nº 5458/2009: Altera a Lei nº 4642, de 17 de novembro de 2005: Proíbe a veiculação, ​exposição e venda de postais turísticos que usem fotos de mulheres, em trajes sumários, ​que não mantenham relação ou não estejam inseridas na imagem original dos cartões-​postais.

Lei Nº 2986/1998: O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênio entre a ​Secretaria de Estado de Segurança Pública e os órgãos e entidades que desenvolvem ​atividades na área da psicologia, visando à assistência psicológica dos integrantes do ​aparelho policial do Estado.

Lei nº 4784/2006: Altera a Lei nº 2.651, de 05 de dezembro de 1996: Estabelece que as ​escolas públicas e particulares da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro. ​Promoverão cerimônias cívicas nas manhãs e tardes de segundas e sextas-feiras, que ​incluirão obrigatoriamente a execução vocal do Hino Nacional brasileiro e o hasteamento ​das Bandeiras Nacional, do Estado e do Município, por alunos e professores.

Lei nº 5594/2009: Cria o sistema e a política estadual de segurança alimentar e nutricional ​sustentável do Rio de Janeiro – SISANS-RJ.

Lei nº 2803/1997: Determina a obrigatoriedade de inclusão do estudo referente à ​dependência química em matérias constantes do currículo escolar.

Lei nº 3837/2202: Versa sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para os veículos dos ​portadores de deficiência física em órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 876/1999: Estabelece a ingestão diária máxima de álcool por parte de empregados ​de empress fabricantes de bebidas alcóolicas.